Aos treze dias do mês de março do ano de 2026. A Associação de Pais e Mestres (APM) da Escola Estadual Sophia Maria Januária Amaral, por intermédio de seu Diretor Executivo e do Conselho Deliberativo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Deliberação Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE de 23/03/2005, resolve ANULAR o processo licitatório em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:
1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após revisão de ofício dos atos praticados no certame, constatou-se vícios insanáveis que ferem os princípios da publicidade, impessoalidade e legalidade, a saber:
a) Ausência de Publicidade na Abertura de Envelopes: A sessão de abertura das propostas não foi devidamente tornada pública, impedindo a fiscalização dos interessados e da comunidade escolar.
b) Falta de Protocolo de Recebimento: Não houve a emissão de comprovantes oficiais de recebimento das propostas, comprometendo o controle cronológico e a integridade do certame.
c) Vício Formal na Proposta Vencedora: A proposta classificada em primeiro lugar não continha a assinatura do proponente, item indispensável para validar a responsabilidade jurídica sobre a oferta apresentada.
d) Falha na Verificação do Conselho Deliberativo: Houve equívoco na conferência documental obrigatória por parte do Conselho da APM, permitindo o prosseguimento de processo com erros formais graves.
2. DA DECISÃO
Diante das irregularidades expostas, que tornam o ato nulo de pleno direito por descumprimento de formalidades essenciais, a APM decide pela anulação total do certame, desde o seu início, e será reaberto novo edital em momento oportuno.
Após esse momento de análise e discussões a presente ata se encerra por não haver manifesto contrário e vai por todos assinada.
Diretor Executivo: _____________-__________________________________________
Presidente Conselho Deliberativo:__________________________________________