DECRETO Nº 64.864, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providência correlatas.
Clique aqui e confira a publicação na íntegra.

Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec.64.864-2020.
Clique aqui e confira a publicação na íntegra.

Resolução SE 25, de 17-3-2020 – Dispõe sobre a jornada laboral mediante teletrabalho, em regulamentação ao Decreto 64.864, de 16-5-2020.
Clique aqui e confira a publicação na íntegra.